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2 de Junho de 2020

A Responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas devidas aos obreiros demitidos em tempos de COVID-19

Rubia Araujo Jacques, Advogado
Publicado por Rubia Araujo Jacques
há 2 meses

A vida de milhões de pessoas foi impactada recentemente pela pandemia do Coronavírus, importando em significativas mudanças. Essas mudanças não alcançam tão somente as relações sociais e os hábitos comportamentais da vida cotidiana, mas implicam, também, nas relações jurídicas e em inúmeras demandas que repercutirão temas e teses relevantes frente aos diversos direitos que serão alcançados.

É difícil, em razão do momento, cravar certezas que importem em segurança jurídica no futuro. O princípio da razoabilidade, aplicação do bom senso no caso concreto, estará exposto nas decisões das lides que versarão sobre o período da quarentena em razão da COVID-19.

Diante dessa remanescente verdade, trataremos da responsabilidade dos entes governamentais pelas indenizações trabalhistas ante os decretos que suspendem as atividades laborais.

Em recente pronunciamento à imprensa, o Presidente Jair Messias Bolsonaro mencionou, implicitamente, o artigo 486 da CLT, atribuindo aos estados e municípios a responsabilidade sobre os encargos trabalhistas frente àqueles comerciantes ou empresários que, por força de decretos, tiveram prejuízos, corolário disso incorreram à demissão de seus funcionários.

Tal fala se encerra em um cenário de embates e atritos ente o executivo federal, que entende pelo retorno imediato das atividades econômicas, e diversos chefes executivos de municípios e estados que decretaram compulsoriamente o fechamento de empresas e estabelecimentos comerciais. A fala do presidente possui respaldo no mundo jurídico ou é apenas discurso para inflamar ainda mais sua base aliada versus o executivo de estados e municípios?

Prevê o referido artigo:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (grifei)

Há de se delinear antes de tudo, conforme leciona Calcine, que a responsabilidade do poder público está adstrita, no que pertence ao artigo supra, à indenização da multa do FGTS e não ao pagamento de salários e demais verbas contratuais como férias por exemplo. Não é razoável que o ente administrativo tenha que indenizar o empregado demitido além da multa rescisória, as demais verbas são de responsabilidade do empregador.

Dito isso, esclarecemos que as empresas, por força do ordenamento jurídico não precisam justificar a demissão do obreiro. A condição de empregador, determinada pelo art. da CLT, faze-o detentor de direito potestativo quanto a essa tomada de decisão, salvo no caso de o empregado estar sob a condição de estabilidade de emprego. Existe reciprocidade legislativa quando o interesse de demissão parte do empregado, bastando que cumpra as devidas exigências legais.

A CLT prevê, ainda, que em situações específicas adversas, ocorrendo a paralisação total ou parcial das atividades laborais, a possibilidade de adoção de medidas de modo a preservar a mão de obra, tais como:

  • teletrabalho;
  • banco de horas;
  • concessão de férias coletivas;
  • concessão de férias individuais;
  • redução da jornada;
  • redução temporária do salário;
  • suspensão do contrato de trabalho

Traçando um norte para as medidas que podem ser tomadas pelos empregadores, inclusive de forma unilateral, foi editada a Medida Provisória nº 927/2020. A norma flexibilizou as medidas já existentes para a manutenção da relação de emprego, permitindo a antecipação das férias por exemplo e teve seu ponto mais controverso revogado: a suspensão do contrato de emprego por até quatro meses, de modo que o empregado teria que fazer um curso qualificatório fornecido pelo empregador e este poderia suspender o contrato de trabalho, sem pagar salários ao trabalhador.

Revogado o trecho que era uma verdadeira aberração jurídica, a Medida Provisória nº 927 busca cumprir um dos Princípios do Direito do Trabalho, a manutenção do emprego, fornecendo alternativas para que empregador e empregados superem juntos o período de pandemia.

Caso a paralisação adviesse de circunstância multinacionalizada, uma instabilidade na bolsa de valores por exemplo, ou por ingerência de gestão, a empresa que dispensar o empregado injustificadamente, seria obrigada ao pagamento das indenizações previstas no art. 487 da CLT, art. 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como ao pagamento das férias integrais, férias proporcionais, FGTS, etc.

Porém, quando a paralisação da empresa é motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que torne imperiosa a demissão do empregado pelo impedimento funcional ou financeiro quanto ao pagamento dos salários, no caso aqui especificadamente por decorrência de uma pandemia, o pagamento da indenização pela dispensa imotivada deve ficar a cargo do governo responsável?

Antes de responder tal questionamento, faz-se necessário elucidar o instituto jurídico do Fato do Príncipe, implícito na supramencionada fala do presidente.

Pois bem, o artigo 486 de CLT prevê a ocorrência do factum principis, ou seja, a descontinuidade do trabalho por ato de autoridade, que caracteriza uma das espécies da força maior. Se um decreto governamental obsta as atividades de uma empresa ou comércio, o ente da federação poderá responder solidariamente pelos decorrentes débitos trabalhistas. Não todos os débitos, mas não nos aprofundaremos neste ponto.

O fato do príncipe é, portanto, o poder de antagonismo unilateral pelo poder público de um contrato administrativo. O jurista José dos Santos Carvalho Filho diz que:

“o fato do príncipe ocorre quando o próprio Estado, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado. Tal interferência gera indenização para particular prejudicado com a modificação unilateral.” (FILHO, 2018)

Importante apontar que o fato do príncipe não é de aplicação harmoniosa no âmbito do direito do trabalho, pois sua origem e aplicação se dão, primariamente, em contratos entre o Estado e particulares e não tão somente entre particulares, justo porque o risco da atividade econômica é do próprio empregador, consoante artigo , § 2º da CLT e artigo 170, III da CF, que não pode atribuí-lo a terceiros, o que inclui órgão da administração pública, ao menos que se faça prova da cabal de interferência .

Para que ocorra essa espécie de responsabilização por parte do ente, é incondicional que o ato público tenha contornos de irreversibilidade à empresa, de tal maneira que haja a inevitável extinção dos contratos de trabalho.

Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite:

“factum principis é o ato administrativo (a desapropriação é a hipótese mais comum) emanado de autoridade federal, estadual ou municipal que implica a paralisação definitiva da atividade econômica da empresa (CLT, art. 486), que resulta na extinção do contrato de emprego. (LEITE, 2019) (grifei)

Normalmente, o fato ocorre quando o Poder Público, intentando o interesse público primário, programa, por exemplo, uma linha férrea, a duplicação de uma via, etc., ocasionando a interdição de espaços e promovendo o rompimento efetivo das atividades econômicas e o desenvolvimento dos negócios circunvizinhos. Portanto o fato se dá em casos singulares, pontuais. O que se observa nos decretos hodiernos é que as atividades estão suspensas, tendo, portanto, caráter temporário.

Há de se considerar, sobretudo, que a pandemia é situação totalmente diversa, atípica e excepcional, enquadrada num plano de calamidade pública. E por esse e nesse contexto pitoresco, que a aplicação literal do artigo 486 da CLT é extremamente temerosa, visto que os atos das autoridades públicas, determinando às pessoas que permaneçam em suas casas, estão largamente ancorados em atos de imperatividade absoluta, pois prestigiam a conservação da vida e da saúde da coletividade, em observância ao mandamento constitucional da dignidade humana, art. , III, da CF/88. Repisando, ainda, que o instituto na prática já é de aplicação mitigada no âmbito trabalhista.

A própria CLT prioriza os interesses da coletividade acima dos interesses particulares:

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (grifei)

Não há como negar que a pandemia interfere nas relações econômicas, porém, essas relações econômicas têm de preservar o interesse coletivo, que no momento é a manutenção da vida e da saúde das pessoas.

Nos parece acertada a decisão de tratar a epidemia do Corona Vírus como fator de força maior, instituto presente na CLT e no Código Civil:

CLT - Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

CC - Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Os efeitos da pandemia são imprevisíveis e inevitáveis na relação de emprego. Por mais que seja uma situação temporária, não se sabe quando cessará.

Os decretos estaduais e municipais referidos possuem caráter acautelatório e preventivo. Inferem numa esfera de maior alcance, qual seja, a dignidade da pessoa humana, a própria existência. Tais atos, como já dito, amparam-se em matéria de ordem pública e de imperatividade absoluta. O que nos conduz à conclusão de que a aplicabilidade do instituto do fato do príncipe ao caso concreto, enfrentado em nível nacional, é forçoso, tendo em vista o não preenchimento dos quesitos legais, da dominante jurisprudência trabalhista e da situação diversa e absolutamente atípica apta a afastar a responsabilidade administrativa.

Impor tal responsabilidade aos entes administrativos, conforme a fala do presidente da república, ecoa muito mais como discurso político, apossando-se da angústia da população em sair de casa, bipolarizando a discussão, numa atitude irresponsável, entre aqueles que querem que a economia retorne de forma imediata versus aqueles que optam pelo período de resguardo, brecando a disseminação brutal do vírus.

Para o plano científico, essa discussão não deveria nem existir. O embasamento empírico recomenda o isolamento social.

Ainda que reconhecida a aplicabilidade do artigo 486 da CLT, importa salientar que os empregadores não estarão isentos do pagamento devido aos trabalhadores, como fez transparecer a fala do presidente, mas tão somente das verbas rescisórias, desde que se reconheça na esfera judicial a responsabilidade do ente.

Artigo escrito em parceria com Dr. Matheus Pereira dos Passos – OAB/SC 55.989

Referências bibliográficas:

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017

BRASIL. Código Civil de 2002. Promulgado em 10 de janeiro de 2002. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>Acesso em: 29 mar. 2020.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Promulgada em 01 de maio de 1943. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 29 mar. 2020.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.

BRASIL. Lei Complementar nº 150, de 1ª de junho de 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm>. Acesso em: 28 mar. 2020.

CALCINE, Ricardo. Coronavírus e os Impactos Trabalhistas. Ebook digital. JH Mizuno:2020

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo, Atlas. P. 246

6 Comentários

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Excelente artigo, Doutora. Comungo do mesmo entendimento. continuar lendo

Obrigada, caro colega! Mais do que nunca é tempo de esclarecermos algumas questões que estão em ebulição por conta dessa pandemia. Se nós operadores do direito já estamos enfrentando alguns entraves, quem dirá os trabalhadores em meio a tantas vozes aleatórias sem qualquer expertise. Fico feliz em contribuir com algo socialmente, em especial nesse momento. continuar lendo

Infelizmente, muitos estão tachando como irresponsável a fala do Presidente Jair Messias Bolsonaro. A questão da obrigatoriedade do fechamento do comércio por governadores e prefeituras, dizendo que estão obedecendo a OMS e que para eles a vida de um cidadão é mais importante, soa como hiprocrisia, já que sabemos dos descasos destas autoridades, na construção de hospitais e cuidados com a saúde pública em geral. O vírus está ai e muitos vão se contaminar e infelizmente teremos mortes, mas não precisamos ter mortes pelo Corona e mortes de empresas, postos de trabalhos, em decorrência de atos particulares de autoridades que não possuem dificuldades financeiras e que podem passar por isto confortavelmemnte em seus lares. Prefeituras e govenadores, estã se aproveitando do Corona vírus e usando como palanque. Atacam o presidente mas não querem cortar em suas próprias carnes a gordura que possuem. São mais de 40 milhoões de pessaos que dependem da ecônomia girando. Existem maneiras de se proteger como as que são orientadas, mas vc fechar o comércio em regiões que não existe nenhum caso positivo da pandemia em questão é de uma ignorância ou de um extremismo salutar. Devemos trabalhar e enfrentar o vírus e não somente querer empurrar com a barriga, esta situação que é inevitável. Mas quando a ecônmia entrar em Colapso, a quem vão culpar por isto? O presidente da nação. continuar lendo

Olá, nobre colega!
O artigo não versa necessariamente sobre as questões econômicas, que indubitavelmente já foram frontalmente atingidas . Nem tem por vez mitigar qualquer aspecto social, nesse abismo colossal posto a nossa frente que conseguimos palpar. Tão pouco discutir o mérito de manter ou não os decretos. A questão é posta à frente.
Aqui se toma por base uma fala específica do Sr. Presidente e se discute a possibilidade jurídica da aplicabilidade dela no pano real.
É sim inadmissível que qualquer político use de situação tão delicada para fazer palanque partidário/ideológico. Mas temos que ponderar que o chefe máximo do executivo, sobretudo, tem grande responsabilidade de fala, ainda mais quando os pronunciamentos repercutem num momento histórico, no qual todos estamos desencontrados. Como já falei em outra oportunidade, não consigo omitir meu descontentamento com a postura dele diante disso, mas busco fazer de forma contextualizada, urbana e dentro do possível, à margem de um viés puramente ideológico.
A propósito, continuo trabalhando, e entendo que a economia já estava em colapso e essa lastimável situação oportunizará muitas desculpas a muitos políticos.
Agradeço a leitura do artigo e o respeito.
Boa sorte a todos nós. continuar lendo

A pena é que ficou bem claro pelas diversas expressões utilizadas ao longo do texto, de que se trata tão somente de um posicionamento politico, quase nada ciêntifico. Claro que, a autora tem todo o direito de exprimir seus ideias, visto inclusive que vivemos em um estado democratico de direito, e todos temos o livre direito de expressão. De todo modo, respeitosamente, tenho o posiciono contrário ao vosso, e diferente interpretação quanto a norma juridica em tela). continuar lendo

Olá, nobre colega!
As 'expressões' não obstam o cunho técnico do texto, pois a compreensão aqui defendida está embasada legalmente. Mas é claro que não se tem a menor pretensão de encerrar neste artigo o ordenamento pátrio sobre o tema, ou tomar a verdade sobre a interpretação do instituto rogado.Tão somente, se trouxe à discussão assunto que foi aludido de modo muito 'displicente' pelo Sr. presidente, repercutindo como uma verdade inconteste. De modo que recebo respeitosamente o posicionamento oposto ao meu, no que tange ao conteúdo jurídico, inclusive recebendo de bom grado as suas argumentações neste sentido, se houverem.
Contudo, registro que não entendo como penoso o posicionamento implícito no texto, o qual eu não caracterizaria como mero posicionamento político ,posto que as questões suscitadas a partir desse maldito vírus sobrepõem às ideológicas sobremaneira. Percebo-o como um posicionamento humano que eu, particularmente, não consigo desarraigar de tudo o que está acontecendo.
Como bem falaste, vivemos em uma Democracia, e nela e por ela eu me sinto absolutamente livre para, ao redigir, expressar de forma muito digna e nada desonrosa, discordância ,acima de tudo legal com a afirmação do presidente, sem omitir o que penso,não propriamente sobre ele, mas sobre o caráter polarizado na fala deste, que é afeta sim às questões jurídicas, bem como as relacionais de forma geral . Como ensino às minhas filhas em casa: Há questões muito acima de qualquer viés ideológico, é o que eu percebo na situação presente.
Agradeço pela leitura e o respeito a mim dispensado. continuar lendo